Trata-se de Mensagem do Executivo n°4361/19 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Altera o dispositivo da Lei n° 8.119, de 28 de julho de 1992".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos ".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 22 de Abri de 2019