Trata-se do Projeto de Lei 37/2019 do nobre vereador Vagner de Oliveira que "Dispõe sobre a determinação de tempo máximo para atendimento ao público na agência da CEMIG no município de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 38/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 27 de Março de 2019