Trata-se de Projeto de Resolução nº 07/2019 de autoria dos vereadores Sargento Mello Casal e Cido Reis, que "Acrescenta os incisos XI, XII e XIII ao art. 3° da Resolução 1324/2018", cujo parecer jurídico dessa casa, acostado em fls. 36/37, considerou a matéria como legal e constitucional.

               Dessa forma, considero a proposição legal e constitucional, liberando para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de Março de 2019.