Trata-se de Projeto de Resolução n° 07/2019, de autoria dos vereadores Sargento Mello Casal (PTB) e Cido Reis (PSB), que -"Acrescenta-se os incisos XI, XII e XIII ao Art 3º da Resolução 1324/2018".

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora. em seu artigo 172, inciso I, alínea "a" doutrina desta maneira as diretrizes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

"Art. 72. É competência específica:

I - da Comissão de Legislação, Justiça e Redação:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno";

Assim, conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, a matéria em tela está no âmbito de análise desta Comissão.

No entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através das manifestações de fls. 36/37, a proposição não apresenta vícios. Dessa forma, após análise, não vislumbramos irregularidades, considerando-a legal e constitucional, liberando para prosseguimento de seu trâmite regular.

Palácio Barbosa Lima, 20 de março de 2019.