Trata-se do Projeto de Resolução 07/2019 do nobre vereador Sargento Mello que "Acrescenta os incisos XI, XII e XIII ao art. 3° da Resolução 1324/2018", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 34/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de Março de 2019.