Trata-se da Representação n° 08/2019, de autoria do Vereador Kennedy Ribeiro (MDB) a CEMIG solicitando providências quanto à diminuição ou readequação da fiação aérea nos postes de energia da região central da cidade.

Conforme previsto no artigo 175 do Regimento Interno desta casa, in verbis:

Ari. 175. Representação é toda manifestação da Câmara Municipal dirigida ás autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. A Representação estará sujeita a parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para posterior deliberação do Plenário, salvo se assinada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, quando será considerada aprovada.

Em conformidade com o artigo acima transcrito, não vislumbro nenhum óbice em relação à dita representação, considerando-a constitucional e legal, razão pela qual deverá seguir seu trâmite até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 08 de março de 2019.