CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | REP - Representação Número: 6/2019 - Processo: 8316-03 2019 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ZÉ MÁRCIO - PARECER | |
Trata-se da Representação n° 06/2019, de autoria do Vereador Dr. António Aguiar (MDB) a Fundação Estadual do Meio Ambiente solicitando um posicionamento quanto à segurança das barragens do Estado de Minas Gerais.
Conforme previsto no artigo 175 do Regimento Interno desta casa, in verbis:
Ari. 175. Representação é toda manifestação da Câmara Municipal dirigida ás autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A Representação estará sujeita a parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para posterior deliberação do Plenário, salvo se assinada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, quando será considerada aprovada.
Em conformidade com o artigo acima transcrito, não vislumbro nenhum óbice em relação à dita representação, considerando-a constitucional e legal, razão pela qual deverá seguir seu trâmite até o plenário.
Palácio Barbosa Lima, 08 de março de 2019. |