Trata-se da Representação nº 09/2019, de autoria do Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho — Pardal (PTC) ao Governo do Estado de Minas Gerais solicitando informações quanto a retomada e conclusão das obras do Hospital Regional de Juiz de Fora.

Conforme previsto no artigo 175 do Regimento h terno desta casa, in verbis:

Art. 175. Representação é toda manifestação da Câmara Municipal dirigida às autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidades legalmente reconhecidas e não subordinadas cio Pchtr Executivo Municipal.

Parágrafo único. A Representação está sujeita a parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para posterior deliberação do Plenário, salvo se assinada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, quando será considerada aprovada.

Em conformidade com o artigo acima transcrito vislumbro nenhum óbice em relação à dita representação considerando-a considerando-a constitucional e legal, razão pela qual deverá seguir seu trâmite até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 08 de Março de 2019.