Trata-se de Projeto de Lei Complementar, que "Assegura aos USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIENCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATORIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) e dá outras providências".

Como membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, após apreciação do projeto, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 11 de dezembro de 2019.