Trata-se do Projeto de Lei 110 07/2019, de autoria do Vereador Wanderson Castelar, que institui o "Dia Municipal das Religiões dos Povos Tradicionais de Matriz Africana" a ser celebrado anualmente no dia 23 de abril, conforme consta na justificativa de folhas 02-03.

O parecer jurídico desta Casa, constante de folhas 07-09, concluiu pela constitucionalidade e legalidade do referido Projeto, desde que atendida à ressalva sobre exclusão do art.2° deste, por infringir o disposto no parágrafo 6° do art 36 do Regimento Interno desta Casa.

Estabelece o Art. 72, inciso III, alínea a também do Regimento Interno. que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Assim, diante da análise dos presentes autos legislativos, dentro do âmbito desta Comissão, concluo pelo prosseguimento dos trâmites deste para deliberação em Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 27 de fevereiro de 2019.