Trata-se de Mensagem do Executivo N° 4351/2018 que" Altera a redação do art. 1°, da lei nº 11.765, de 14 de maio de 2009, que 'Estabelece valor para os débitos judiciais da fazenda pública municipal a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV — pelos órgãos da administração direta e indireta do Município de Juiz de Fora".

Libero para o Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 26 de fevereiro de 2019.