Trata-se do Projeto de Resolução 07/2019 do nobre vereador Sargento Mello que "Acrescenta os incisos XI, XII e XIII ao art. 30 da Resolução 1324/2018".

Segundo o Regimento interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 25 de Fevereiro de 2019