Trata-se de Projeto de Lei que "Altera a redação do art. 1º, da Lei 11.765, de 14 de maio de 2009, que "Estabelece valor para os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor — RPV — pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora".

Como membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, após analise do processo, libero para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de fevereiro de 2019.