"Acrescenta-se os incisos XI, XII e XIII ao Art. 3° da Resolução 1324/2018, de 26 de Outubro de 2018".

Art. 1°. - O art. 3° da Resolução 1324/2018 passa vigorar acrescido dos incisos XI, XII e XII com a seguinte redação:

Art. 3°. (...)

"XI - Vigias"

"XII - Militares do Exército."

"XIII - Brigadistas."

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Barbosa Lima, 15 de Fevereiro de 2019.