Trata-se de Projeto de Lei n° 07/2019, de autoria do Vereador Wanderson Castelar, que "Institui o Dia Municipal das Religiões dos Povos Tradicionais de Matriz Africana".

O autor apresentou justificativa em fl. 02/03, ressaltando que o intuito da proposição é valorizar as religiões de origem da matriz africana.

A Diretoria Jurídica da Casa se manifestou através de Parecer 06/2019, considerando a matéria legal e constitucional, devendo-se contudo, ser excluído o art. 2°, uma vez que durante os períodos de Audiências Públicas, Reuniões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, o plenário da Câmara Municipal não poderá ser cedido, conforme estabelece o parágrafo sexto do art. 36 do Regimento Interno.

Destarte, como a proposição está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na qual figuro como membro efetivo, por não haver óbices legais e constitucionais, devendo apenas se atentar a ressalva apontada, libero para seguir a tramitação até o plenário, momento em que me manifestarei quanto ao mérito do Projeto de Lei em questão.

Palácio Barbosa Lima, 15 de Fevereiro de 2019.