Trata-se de projeto de Lei 02/2019 de autoria do Nobre Vereador Zé Marcio Garotinho, que "dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, cuja documentação apresentada pelo proponente, atende ao disposto no art. 162 do Regimento Interno desta Casa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 08 de fevereiro de 2019.