Trata-se do Projeto de Lei 07/2019 do nobre vereador Wanderson Castelar que "Institui o Dia Municipal das Religiões dos Povos Tradicionais de Matriz Africana", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 06/2019, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém, com ressalva de exclusão do art. 2° conforme fundamentação.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, atendendo o proponente à ressalva apresentada, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 04 de Fevereiro de 2019.