Trata-se do Projeto de Lei n° 168/2018, de autoria do Vereador Júlio Francisco de Oliveira—Júlio Obama Jr., que institui no calendário oficial do município de Juiz de Fora o "Dia do Músico Evangélico" a ser comemorado anualmente no dia 22 de novembro e dá outras providências conforme consta na justificativa de folhas 02/03.

O parecer jurídico desta Casa, constante de folhas 07/08, concluiu pela constitucionalidade e legalidade do referido Projeto.

Estabelece o Art. 72, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno desta casa Legislativa, que compete à Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer dentre outras atribuições, opinar sobre proposições que tenham relação com a Comissão.

Assim, diante da análise dos presentes autos legislativos, verifico e concluo pelo prosseguimento dos trâmites até o Plenário por não encontrar qualquer impeditivo de responsabilidade desta Comissão.

Palácio Barbosa Lima, 01 de fevereiro de 2019.