Trata-se de Mensagem do Executivo n° 4351/18 que submete a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Altera a redação do art. 1°, da Lei n° 11.765, de 14 de maio de 2009, que 'Estabelece valor para os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor — RPV — pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora', cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 216/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 30 de Janeiro de 2019.