Trata-se de Projeto de Lei no 02/2019 de autoria do nobre vereador Zé Marcio - Garotinho, que "Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos", cuja documentação apresentada pelo proponente, atende ao disposto no art. 162 do Regimento Interno desta Casa.

O autor apresentou documentação pertinente, conforme fls. 02/25.

Como a matéria está no âmbito de análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, por considerá-la legal e constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, manifestando desde já meu voto favorável em relação a presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 15 de Janeiro de 2019.