Trata-se do Projeto de Lei 07/2019 do nobre vereador Wanderson Castelar que "Institui o Dia Municipal das Religiões dos Povos Tradicionais de Matriz Africana".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n°86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos "

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 09 de Janeiro de 2019