Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4351/2018, que "Altera a redação do art. 10, da Lei nº 11.765, de 14 de maio de 2009, que 'Estabelece

valor para os débitos judiciais da Fazenda pública Municipal a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV - pelos órgãos da  Administração Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora' ".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer nº 216/2018 - fls. 41/42, considerando-o legal e constitucional, sendo assim, libero para seguir seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de dezembro de 2018.