CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 168/2018 - Processo: 8270-00 2018 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ADRIANO MIRANDA - PARECER | |
Trata-se do Projeto de Lei 168/2018 do nobre vereador Júlio Obama Jr. que "Institui no calendário oficial do município de Juiz de Fora, o 'Dia do Músico Evangélico' a ser comemorado anualmente no dia 22 de novembro, e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 221/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.
Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-Ia Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 19 de Dezembro de 2018
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