Trata-se de Projeto de Lei nº 123/2018 (fls. 02/04) de autoria dos Nobres Vereadores Kennedy Ribeiro e José Mansueto Fiorilo, que "Institui no Município de Juiz de Fora o 'Guia da Saúde' e dá outras providências. O ohjetivo do presente projeto de lei (conforme Justificativa de fls. 02) é trazer mais informações aos usuários do Sistema Público de Saúde, bem como dar ampla divulgação às campanhas, serviços e ações da saúde pública municipal de Juiz de Fora.

Declaro ciência em relação a todo o processado dentre as fls. 02/36.

Como membra da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude, no âmbito de atuação desta, considerando ainda o parecer de legalidade e constitucionalidade emitido pela Douta Diretoria Jurídica desta Casa (fls. 07/09), manifesto pelo seguimento do trâmite regimental e, conforme determina o Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, libero o Projeto de Lei n° 123/2018 para apreciação em Plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 de dezembro 2018.