CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 168/2018 - Processo: 8270-00 2018 |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - ZÉ MARCIO - PARECER: | |
Trata-se de Projeto de Lei nº 168/2018, de autoria do nobre Vereador Julio Obama Jr., que "Institui, no Calendário Oficial da Cidade de Juiz de Fora, o Dia do Músico Evangélico, a ser comemorado anualmente no dia 22 de novembro, e dá outras providências".
Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer n° 221/2018 - fls. 07/08, considerando-o legal e constitucional, razão pela qual libero-o para seguir seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 11 de dezembro de 2018.
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