Trata-se de Projeto de Lei N° 130/2018, de autoria da Vereadora Ana Rossignoli, que "Institui o 'Projeto JF Grafite' que disciplina a Arte em Grafite no âmbito do Município de Juiz de Fora".

A procuradoria avaliou o projeto como constitucional e legal, devendo-se, contudo, ater-se á sugestão destacada na folha 96. Sendo assim, libero para plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de Novembro de 2018.