Trata-se ao Projeto de Lei n° 123/2018 de autoria dos vereadores João Kennedy Ribeiro e José Mansueto Fiorilo, que "Institui no Município de Juiz de Fora o "Guia da Saúde" e dá outras providências".

Como a matéria tratada está em âmbito de análise dessa comissão e encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, libero a matéria para que siga os trâmites regimentais até o plenário onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 13 de setembro de 2018.