Trata-se de Projeto de Lei n° 130/2018, de autoria da nobre Vereadora Ana Rossignoli, que "Institui o 'Projeto JF GRAFITE' que disciplina a arte em grafite no âmbito do município de Juiz de Fora".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer n° 174/2018 — fls. 96/103, considerando-o legal e constitucional, devendo se, contudo, ater-se à sugestão destacada na folha 96.

Sendo assim libero para seguir seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 08 de novembro de 2018.