Trata-se do Projeto de Lei 128/2018 do nobre vereador Júlio Obama Jr. que "Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal, com deficiência e mobilidade reduzida, o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 173/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 22 de Outubro de 2018