Trata-se de Projeto de Lei n° 137/2018, de autoria do nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Institui o incentivo a adoção de animais entre os serviços públicos municipais da administração direta. das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

O Regimento Interno da Célmara1unicipal de Juiz de Fora. doutrina as diretrizes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de acordo com o artigo 72,inciso I:

"Art, 72. É competéuct., especifica:

I - da Comissão ele Legislação, Justiça e Redução:

a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições as quais não poderão tramitar sem seu parecer, salvo nos

casos expressamente previstos neste Regimento Interno,

b) preparar a redaçãojinal das proposituras aprovadas; Interno;

c) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento

d) solicitar assessoria da Câmara Municipal para a redação definitiva das proposições sujeitas votação final do Plenário. . . .)"

Ainda de acordo com o Regimento fnterno desta Casa. em seu artigo 86, inciso III qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação. Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura. fa7.endo-o juntar nus autos.

Assim, solicito o parecer da Doura Diretoria Jurídica desta Casa sobre a constitucionalidade c legalidade d" presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 23 de outubro de 2018.