Trata-se de' 8rojeto de Lei n° 122/2018 que "Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei - Maria Penha, nas, escolas de ensino

fundamental - series finais e de ensino médio, públicas e privadas".

Esse projeto deve seguir os trâmites regimentais, a fim de ser encaminhado para deliberação em plenário.

Palácio Barbosa Lima, 16 de outubro de 2018.