Trata-se de Projeto de Lei nº 128120 18, de autoria do nobre Vereador Júlio Obama Jr. que "Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus), e dá outras providências".

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica. e publicitado através do parecer nº 173/2018 - fls. 33/35. considerando-o legal e constitucional, razão pela qual libero-o para seguir seus trâmites até o plenário. onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei o meu voto.