Trata-se do Projeto de Lei 94/2018 do nobre vereador Zé Márcio - Garotinho que "Cria Zona Especial ao longo da Estrada Gentil Forn, como rota turística-cultural, denominada 'Caminho do Imperador"', cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 131/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém com a ressalva de competência do COMPUR para emissão de parecer, bem como a alteração da matéria, pelo proponente, para PLC.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, e conforme a garantia de atendimento das ressalvas, conforme explicitado

na fl.18, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.