Trata-se do Projeto de Lei n.° 077/2018, de autoria do Vereador Júlio Francisco de Oliveira — Júlio Obama Jr., que tem por objetivo dispor sobre a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas, privadas e bibliotecas das escolas municipais e particulares, conforme justificativas explicitadas às fls. 027/029.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso VIII c/c com o art. 71, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competência da Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa, dentre outras, estudar proposições submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 027/042.

Compulsando os presentes autos legislativos, verifico que no Parecer Jurídico emitido pela d. Diretoria Jurídica desta Casa (fls. 032/032 v.), houve conclusão quanto à legalidade e constitucional idade da presente proposição.

Destarte, a teor do referido Parecer e sob o aspecto formal, considero a matéria legal e constitucional, liberando sua tramitação para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Setembro de 2018.