Trata-se de Projeto de Lei nº 123/2018, de autoria do nobre Vereador Kennedy Ribeiro, que Institui no Município de Juiz de Fora o "Guia da Saúde" e dá outras providências.

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer nº 165/2018 - fls. 07/09, considerando-o legal e constitucional, razão pela qual libero-o para seguir seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de setembro de 2018.