Trata-se do Projeto de Lei 122/2018 da nobre vereadora Ana Rossignoli que "Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental — séries finais e de ensino médio, públicas e privadas", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 163/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, desde que observada a ressalva de exclusão do art. 4°.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, após o atendimento à ressalva apresentada, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 20 de Setembro de 2018.