Trata-se de Projeto de Lei n° 122/2018, de autoria da nobre Vereadora Ana Rossignoli, que "Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha, nas escolas de ensino fundamental séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer nº 163/2018 - fls. 07/08, considerando-o legal e constitucional, devendo-se, contudo, observar à ressalva feita na folha 07.

Sendo assim libero para seguir seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 12 setembro de 2018.