Trata-se do Projeto de Lei 94/2018 do nobre vereador Zé Márcio - Garotinho que "Cria Zona Especial ao longo da Estrada Gentil Forn, como rota turística-cultural, denominada 'Caminho do Imperador", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 131/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa, porém com necessidade de se submetê-lo ao COMPUR para emitir parecer analítico, bem como a alteração, por parte do proponente, para Projeto de Lei Complementar.

Dessa forma, como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, encaminho para parecer do COMPUR, e posteriormente ao proponente para a devida alteração.

Palácio Barbosa Lima, 01 de Agosto de 2018.