Trata-se de Projeto de Resolução nº. 06/2018, de autoria dos Vereadores Sargento Mello Casal e Aparecido 'Reis Miguel Oliveira, que tem por objetivo instituir no Município de Juiz de Fora a Menção Honrosa Alferes Tiradentes e dá outras providências, conforme justificativas explicitadas às fls. 002/005.

Inicialmente, estabelece o art. 72, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que é competências específica da., Comissão de Legislação, Justiça e Redação, dentre outras, opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste.Regimento Interno.

Diante disso, manifesto ciência de todo o processado, do que consta às fls. 002/012.

Compulsando os presentes autos legislativos, verifico que no Parecer Jurídico emitido pela d. Diretoria Jurídica desta Casa (fls. 008/010), houve conclusão quanto à legalidade e constitucional idade da presente proposição, pelas razões lá expendidas, porém com

observação apontada.

Destarte, a teor do referido Parecer, considero a matéria legal e constitucional, porém com a observação apontada, liberando sua tramitação para o Plenário.