Trata-se do Projeto de Lei 94/2017 do nobre vereador Zé Márcio — Garotinho que "Cria Zona Especial ao longo da Estrada Gentil

Forn, como rota turística-cultural, denominada 'Caminho do Imperador'".

Segundo o Regimento Interno desta Casa, art. n° 86, inciso III, "qualquer Vereador membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação poderá requerer junto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, parecer quanto aos aspectos constitucionais e legais da propositura, fazendo-o juntar aos autos".

Assim, solicito o parecer da Douta Procuradoria desta Casa, sobre a legalidade e constitucionalidade da presente proposição.

Palácio Barbosa Lima, 10 de Julho de 2018.