Trata-se do Projeto de Lei 81/2018 do nobre vereador Marlon Siqueira que "Altera o dispositivo que menciona e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 107/2018, não vislumbrou irregularidades e vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Legal e Constitucional, libero para seguir a tramitação até o plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 03 de Julho de 2018