Trata-se de Projeto de Lei n° 81/2018, de autoria do nobre Vereador Marlon Siqueira, que "Altera o dispositivo que menciona, e dá outras providências."

Como a matéria está em âmbito de analise dessa comissão, e conforme o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer n° 107/2018, considerando-o legal e constitucional, libero-o para que siga seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei o meu voto.