Trata-se de Projeto de Lei n° 27/2018, de autoria dos nobre Vereador Adriano Miranda de Sousa, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas — ONU e dá outras providências."

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através do parecer n° 40/2018 — fls. 10 / 11, considerando-o legal e constitucional, razão pela qual libero-o para seguir seus trâmites até o plenário, onde avaliaremos em debate com os demais vereadores e manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 19 de junho de 2018.