Dispõe sobre a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas, privadas e bibliotecas das escolas municipais e particulares.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada nos acervos das bibliotecas públicas, privadas e bibliotecas das escolas municipais e particulares do município de Juiz de Fora.

Parágrafo único — Realizada por aquisição ou doação de seus usuários, as bibliotecas citadas no caput deste artigo, mantendo, em seus acervos, 1 (um) exemplar, no mínimo, da Bíblia Sagrada ou referida literatura solicitada por seus usuários.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.