Trata-se do Projeto de Lei 55/2018 da nobre vereadora Ana Rossignoli "Dispõe sobre a indicação do grupo sanguíneo e fator Rh no capacete dos motociclistas no município de Juiz de Fora", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 79/2018, concluiu pela ilegalidade, por vício de iniciativa.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, seguindo o parecer da Procuradoria, considero a presente Ilegal e Inconstitucional, razão pela qual opino pelo arquivamento.