Trata-se de Projeto de Lei, de autoria da nobre Vereadora Ana Rossignoli, que "Dispõe sobre a indicação do grupo sanguíneo e fator Rh no capacete dos motociclistas no município de Juiz de Fora."

Conforme entendimento da Douta Diretoria Jurídica, explicitado através dos pareceres n° 79/2018 — fls. 06/08; n° 85/2018 —fls. 10/11; n^°88/2018 —fls. 13/14 e n° 88/2018 — fls. 16/18, a proposição apresenta vício de iniciativa.

E, após análise do referido PL consoante com o parecer da D. Diretoria Jurídica, considero-o ilegal e inconstitucional, razão pela qual opino pelo seu arquivamento.