Trata-se de Projeto de Lei no 27/2018 do vereador Adriano Miranda, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU e dá outras providências."

A Procuradoria desta Casa, conclui que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade, porem antes de liberar a matéria para o Plenário, solicito que os autos sejam encaminhados a Secretária Municipal de Meio Ambiente para manifestarem quanto ao Projeto de Lei.