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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 203/2003 - Processo: 4334-02 2003 |
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| COMISSÃO DE SAÚDE - ANTÔNIO JORGE - PARECER | |
| Comissão de Saúde - Antônio Jorge
Parecer:
Libero para discussão em Plenário, ressaltando que tal matéria já se encontra regulamentada por legislação federal.
Palácio Barbosa Lima, 23 de outubro de 2003. |
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