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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 203/2003 - Processo: 4334-02 2003 |
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| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO - PARECER EM CONJUNTO: | |
| Comissão de Legislação - Eduardo Freitas, Sílvio Ravaiani e João de Deus
Parecer:
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou conjuntamente a presente proposição e a considera legal e constitucional.
Palácio Barbosa Lima, 02 de outubro de 2003. |
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