Trata-se do Projeto de Lei 15/2018 da nobre vereadora Ana Rossignoli, que "Institui o Programa de educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de ensino fundamental e dá outras providências", cujo parecer jurídico desta Casa, sob o número 31/2018, concluiu pela ilegalidade e inconstitucionalidade.

Como a matéria está em âmbito de análise dessa comissão, por considerá-la Ilegal e Inconstitucional, seguindo o parecer da procuradoria, opino pelo arquivamento da referida proposição.